JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: LEVANTAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM-CE

Lucas Rodrigues Pinheiro, Juliana Pinheiro Lima, Leina Mercia de Oliveira Vasconcelos

Resumo


Na Constituição Federal Brasileira de 1988, a Saúde é estabelecida como “direito de todos e dever do estado”.


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