RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA NA ADI 4277 E ADPF 132: ATIVISMO JUDICIAL OU MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL?

Pedro Henrique da Silva, Ana Paula Maria Araújo Gomes

Resumo


O presente trabalho tem por escopo demonstrar que as uniões homo afetivas merecem o reconhecimento legal pelo Estado, no que tange a garantia de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a igualdade e o bem-estar social, insculpidos na carta magna como fundamento orientador na aplicação de direitos fundamentais. Destaca-se o novo conceito de família, trazido pelo desenvolvimento doutrinário e reconhecido na jurisprudência, através de decisões que afirmam o direito de casais homo afetivos de constituírem entidades familiares. O tema norteia-se sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI 4277 e ADPF 132, que serviu como sucedâneo para uma mudança de tratamento, ante o reconhecimento da união estável homoafetiva como entidade familiar. Através de pesquisas bibliográficas, doutrina, artigos, legislação, Constituição Federal e jurisprudências, buscou-se discutir se a decisão do Supremo Tribunal Federal significou um mero ativismo judicial, ou uma ampliação do conceito de família, na aplicação da mutação constitucional. Assim, fomentou-se que o reconhecimento da união estável homoafetiva como entidade familiar, com o fulcro nos princípios da igualdade, liberdade e dignidade, não rompe com o dispositivo constitucional, e sim dignifica novas relações sociais.


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Referências


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