DESJUDICIALIZAÇÃO: DESAFIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM RESOLUÇÃO ADEQUADA DE DISPUTAS

Marina Lima Silva, Pedro Rafael Malveira Deocleciano

Resumo


A presente pesquisa apresenta um estudo sobre a Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que “Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências”, sob o enfoque especial dos meios alternativos de pacificação social: mediação e conciliação, que a partir da vigência das leis n. 13.140/2015- Lei da Mediação e a do Novo Código de Processo Civil lei n. 13.105/2015 tomaram um novo sentido, ou seja, passaram a ser tratados como mecanismos prioritários na solução dos conflitos de interesses. Essa nova perspectiva de resolução adequada de conflitos reflete diretamente na efetivação dos princípios e direitos fundamentais de acesso à justiça, razoável duração do processo e devido processo legal, assim como nos paradigmas da prestação jurisdicional, atualmente, em crise. Para tanto, será analisado os desafios do processo de desjudicialização dos conflitos, através da inserção das políticas públicas propostas pela Resolução n. 125 do CNJ e quais as possíveis soluções para os obstáculos da implantação dessas diretrizes no seio social, político e, sobretudo, jurídico. 


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Referências


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