A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA E A TIPIFICAÇÃO DO FEMINICÍDIO NO CÓDIGO PENAL, UMA REAL SOLUÇÃO PARA ERRADICAÇÃO DO HOMICÍDIO CONTRA A MULHER

Caroline da Silva Scanone, Francisco José Mendes Vasconcelos

Resumo


O presente artigo constitui-se em uma pesquisa bibliográfica acerca da lei nº 11.340/06, e a nova lei 11.104/15 que entrou em vigor este ano após longo percurso no Senado Federal, que veio para incluir mais uma modalidade de homicídio qualificado, o Feminicídio, onde esta incide sobre os crimes praticados contra a mulher em detrimento de razões pautadas na condição de sexo feminino, e que propõe agravantes em crimes de assassinatos contra mulheres, sendo esta uma das principais abordagens deste artigo.

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ISSN: 2446-6042

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