A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS RELAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER

Caroline da Silva Scanone, Regiane Ferreira da Silva, Semiramys Fernandes Tome

Resumo


O presente estudo, tem por escopo analisar a Lei nº 11.340/06 (lei Maria da Penha), mediante a explanação da polêmica levantada acerca da atuação do ministério público nas relações de violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio da ação penal pública incondicionada.

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ISSN: 2446-6042

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